O monitoramento remoto de veículos e serviços similares devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS). O entendimento sobre o tema tornou-se lei federal em 2021, mas o Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, precisava se adequar à nova situação. Na sessão desta semana, o Legislativo aprovou por unanimidade a alteração no Código Tributário.
Conforme o texto, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser da empresa que prestar o serviço e vai beneficiar o município na qual ela estiver sediada. Antes, ao invés do local de operação, a incidência do ISS era revertida à área monitorada. A adaptação precisou ser feita para as leis tributárias estarem alinhadas à legislação nacional.
A mudança na lei federal se deu para esfriar uma disputa entre estados e municípios sobre o regime de tributação dos serviços de “monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento”. Alguns estados entendiam que empresas que atuam nesse ramo deviam ser regidas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Legislativo também aprovou outro projeto relacionado ao ISS. O texto atualiza isenções fiscais para um empresa de telecomunicação, Axoon Comércio, que já havia recebido o benefício em 2021 – como parte do programa de Desenvolvimento Sustentável. Agora, a restituição de 50% do retorno do ISS tem validade até 2032. Ainda, uma empresa de serviços em informática, Dendron Brasil, será incluída nos cálculos de retorno do imposto municipal a partir de 2023.
Tribuna livre
A sessão também foi marcada por espaço da tribuna livre, concedido à secretária de Educação, Elisângela Mendes. Ela apresentou as atividades desenvolvidas pela pasta, em especial o Estrelas do Conhecimento. “É um divisor de águas na forma de aprender e ensinar, com projeto de pesquisas a partir do interesse do que os alunos tem curiosidade em aprender. O professor é um mediador deste processo de aprendizagem”, resume, sobre a primeira etapa do projeto, ocorrida na semana passada. Ela também informou que a quadra coberta da Escola Leo Joas, no Bairro das Indústrias, está prevista para ser inaugurada em novembro.
Sem ser questionada pelos vereadores, a secretária não comentou sobre a desistência no processo de municipalização das escolas estaduais 20 de Maio e Moinhos, anunciada na semana passada. O vereador Volnei Zancaro (PSL), por sua vez, utilizou de seu espaço na tribuna para manifestar contentamento pela decisão do munícipio, embora acredite ser algo inevitável no futuro. “A gente sabe que vai acontecer, mas não com imposição. Tem que ser algo gradativo, com diálogo e amparo financeiro e emocional a todos que ali trabalham”, defendeu.
